Termos de Uso e Contrato de Licença do EndCopilot

Contrato de adesão · Smile Tecnologia · versão 3.1, de 14/11/2026

Este documento é um contrato de adesão entre a SMILE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 34.337.326/0001-20, com sede em Recife/PE (“Smile”), e a pessoa jurídica identificada no quadro de qualificação do aceite (“Cliente”). Ele rege o uso da plataforma EndCopilot e incorpora a Política de privacidade e o Anexo I (Tratamento de dados pessoais).

O aceite é eletrônico, feito no painel ou no cadastro por pessoa que declara ter poderes para representar o Cliente. A plataforma registra quem aceitou, data e hora, endereço IP, navegador e o código de integridade (SHA-256) do texto aceito. As partes reconhecem esse registro como meio válido de comprovação do contrato, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

1. Objeto

Licença de uso, na modalidade de software como serviço, da plataforma EndCopilot (painel web, API, app Android e agente para Windows) para gerenciar tablets e celulares Android e computadores Windows do Cliente: inventário, políticas de uso, tela inicial, filtro e bloqueio de sites, comandos remotos, empréstimo de aparelhos e, quando ativado pelo Cliente, monitoramento: nos celulares, com aceite do usuário do aparelho (localização, uso de apps e de internet e nomes dos sites acessados); nos computadores, mediante informação prévia aos usuários (programas em uso, tempos de atividade e de ociosidade, nomes dos sites acessados e, se ativadas, capturas de tela periódicas).

2. Licença de uso

3. Cadastro, representação e contas de acesso

4. Teste gratuito e isenção

Contas novas podem ter um período de teste gratuito, com prazo e número de aparelhos informados no cadastro. Ao fim do teste, as licenças de teste são encerradas; nada é cobrado sem que o Cliente contrate o Pacote Business. Encerrado o teste sem contratação, o Cliente tem uma tolerância de 3 dias para contratar sem perder os dados e as configurações; durante a tolerância, os aparelhos ficam sem políticas, comandos e monitoramento. Quando a Smile oferecer plano gratuito ou conceder isenção de cobrança a uma conta, as condições valem enquanto indicadas no painel, e as demais cláusulas continuam aplicáveis.

5. Pacote Business, licenças, preço, reajuste e faturamento

6. Atraso e suspensão

Fatura não paga até o vencimento pode ter as licenças da conta suspensas após o prazo de carência informado no painel. Durante a suspensão, os aparelhos ficam sem políticas, comandos e monitoramento; o acesso ao painel e aos dados é mantido para regularização. As licenças voltam a valer assim que o pagamento é confirmado.

7. Obrigações do Cliente

8. Obrigações da Smile

9. Disponibilidade e suporte

10. Dados pessoais

O Cliente é o controlador dos dados dos seus aparelhos e usuários; a Smile atua como operadora, tratando-os conforme as instruções do Cliente, o Anexo I e a Política de privacidade. Os prazos de retenção são definidos pelo Cliente no painel. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.

11. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as só para cumpri-lo, durante a vigência e por 5 anos após o término, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, as marcas, o software e a documentação pertencem à Smile. Este contrato não transfere ao Cliente nenhum direito além da licença de uso da cláusula 2. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Smile sem contrapartida.

13. Responsabilidade

A Smile responde pelos danos diretos que comprovadamente causar, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Smile não responde por uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus usuários, nem por perda de receita ou danos indiretos, nos limites permitidos pela lei. Esse limite não se aplica a dolo.

14. Vigência, cancelamento e encerramento

15. Alterações deste contrato

A Smile pode publicar novas versões deste contrato. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal. Uma nova versão exige novo aceite de um administrador do Cliente para continuar usando o painel; enquanto isso, os aparelhos seguem funcionando. Quem não concordar pode encerrar o contrato sem ônus, na forma da cláusula 14.

16. Disposições gerais

17. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, salvo regra legal que determine outro.

Anexo I — Tratamento de dados pessoais

Código de integridade desta versão (SHA-256 do texto): 9465a179fd99637164088383691c41454384acc39f6d16e2c07d2b75c763fec8. O mesmo código aparece no registro de aceite de cada empresa, no painel. Contato: Smile Tecnologia · caio.siebra@smile.eti.br