Termos de Uso e Contrato de Licença do EndCopilot
Este documento é um contrato de adesão entre a SMILE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 34.337.326/0001-20, com sede em Recife/PE (“Smile”), e a pessoa jurídica identificada no quadro de qualificação do aceite (“Cliente”). Ele rege o uso da plataforma EndCopilot e incorpora a Política de privacidade e o Anexo I (Tratamento de dados pessoais).
O aceite é eletrônico, feito no painel ou no cadastro por pessoa que declara ter poderes para representar o Cliente. A plataforma registra quem aceitou, data e hora, endereço IP, navegador e o código de integridade (SHA-256) do texto aceito. As partes reconhecem esse registro como meio válido de comprovação do contrato, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
1. Objeto
Licença de uso, na modalidade de software como serviço, da plataforma EndCopilot (painel web, API, app Android e agente para Windows) para gerenciar tablets e celulares Android e computadores Windows do Cliente: inventário, políticas de uso, tela inicial, filtro e bloqueio de sites, comandos remotos, empréstimo de aparelhos e, quando ativado pelo Cliente, monitoramento: nos celulares, com aceite do usuário do aparelho (localização, uso de apps e de internet e nomes dos sites acessados); nos computadores, mediante informação prévia aos usuários (programas em uso, tempos de atividade e de ociosidade, nomes dos sites acessados e, se ativadas, capturas de tela periódicas).
2. Licença de uso
- A Smile concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciar, enquanto durar a contratação, limitada ao número de licenças de aparelho contratadas.
- A plataforma é acessada pela internet; não há entrega de código-fonte. O app Android e o agente para Windows só podem ser instalados em aparelhos e computadores gerenciados pelo Cliente.
- É vedado copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos permitidos pela Lei 9.609/1998, bem como revender ou disponibilizar a plataforma a terceiros.
3. Cadastro, representação e contas de acesso
- O Cliente informa dados verdadeiros e atualizados (CNPJ, razão social, endereço, responsável e contato) e responde pelos atos praticados com as contas de acesso que criar.
- Quem aceita este contrato declara ter poderes para representar o Cliente. Novas versões são aceitas por um administrador da empresa.
- Os acessos são pessoais. Administradores usam autenticação em dois fatores. O Cliente deve remover acessos de quem não precisa mais deles.
- A Smile pode recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude ou de uso contrário a este contrato.
4. Teste gratuito e isenção
Contas novas podem ter um período de teste gratuito, com prazo e número de aparelhos informados no cadastro. Ao fim do teste, as licenças de teste são encerradas; nada é cobrado sem que o Cliente contrate o Pacote Business. Encerrado o teste sem contratação, o Cliente tem uma tolerância de 3 dias para contratar sem perder os dados e as configurações; durante a tolerância, os aparelhos ficam sem políticas, comandos e monitoramento. Quando a Smile oferecer plano gratuito ou conceder isenção de cobrança a uma conta, as condições valem enquanto indicadas no painel, e as demais cláusulas continuam aplicáveis.
5. Pacote Business, licenças, preço, reajuste e faturamento
- Pacote Business. A contratação é feita pelo Pacote Business, com um mínimo de licenças informado no painel (5 licenças na data desta versão), em qualquer combinação dos tipos monitoramento, controle assistido, controle corporativo e computador. A mensalidade do pacote inclui esse mínimo. Cada licença além dele tem um valor mensal adicional: um valor para os tipos de celular e outro para computador, exibidos no painel. As licenças incluídas no pacote são consideradas primeiro para os computadores. O painel mostra os valores e o total mensal antes da confirmação, e a confirmação no painel vale como contratação.
- Uso das licenças. Cada aparelho gerenciado usa uma licença do tipo correspondente. Sem licença livre do tipo, o aparelho não é vinculado nem pode mudar para esse tipo. Sem licença ativa, o aparelho continua vinculado, mas não recebe políticas nem comandos e não envia dados de monitoramento. O pacote e as licenças contratadas são cobrados mesmo que nem todas estejam em uso.
- Aumento. O Cliente pode aumentar as licenças a qualquer momento pelo painel. O aumento vale na hora; o valor das licenças acrescentadas, proporcional aos dias que faltam para o fim do mês (dias restantes ÷ dias do mês), entra na fatura seguinte.
- Redução. O Cliente pode reduzir as licenças pelo painel, com efeito a partir da fatura seguinte, sem ficar abaixo do mínimo do pacote nem do número de aparelhos ativos de cada tipo. Reduções não geram devolução nem crédito de valores já faturados.
- Faturamento. A cobrança é antecipada: uma fatura única mensal é emitida no dia 1º, com a mensalidade do mês e os valores proporcionais do mês anterior, e vence no dia informado no painel. A Smile emite o documento fiscal correspondente, conforme a legislação. Os valores de cada contratação ficam mantidos até um reajuste, na forma desta cláusula.
- Pagamento. O pagamento pode ser feito por boleto ou Pix (Banco Inter) ou cartão de crédito (Mercado Pago), conforme as opções exibidas na fatura. Taxas e prazos dos meios de pagamento seguem as regras de cada instituição. Pagamento estornado ou contestado (chargeback) deixa a fatura novamente em aberto, sujeita à cláusula 6.
- Reajuste. O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período (ou pelo índice oficial que o substituir), com aviso no painel e por e-mail pelo menos 30 dias antes. Outras alterações de preço também exigem aviso de 30 dias, e o Cliente pode reduzir as licenças ou encerrar o contrato sem ônus antes que passem a valer.
- Contestação. O Cliente pode contestar valores de uma fatura pelo suporte em até 30 dias do vencimento. Valor cobrado por erro é devolvido ou abatido na fatura seguinte.
- Atraso. Não incidem multa nem juros de mora sobre faturas pagas após o vencimento; o atraso sujeita a conta apenas à suspensão prevista na cláusula 6.
6. Atraso e suspensão
Fatura não paga até o vencimento pode ter as licenças da conta suspensas após o prazo de carência informado no painel. Durante a suspensão, os aparelhos ficam sem políticas, comandos e monitoramento; o acesso ao painel e aos dados é mantido para regularização. As licenças voltam a valer assim que o pagamento é confirmado.
7. Obrigações do Cliente
- Usar a plataforma apenas em aparelhos que lhe pertencem ou que estão sob sua responsabilidade legítima (por exemplo, aparelhos corporativos ou de uso escolar).
- Informar previamente os usuários dos aparelhos sobre o gerenciamento e, quando ativar o monitoramento, sobre o que é coletado. O app exibe essa informação e pede aceite, mas a base legal e a comunicação aos titulares são responsabilidade do Cliente, como controlador dos dados (LGPD).
- No monitoramento de computadores usados por empregados ou colaboradores, o Cliente deve: (a) definir a finalidade (por exemplo, gestão de jornada e segurança da informação) e a base legal, registrando a avaliação de legítimo interesse e o relatório de impacto quando cabíveis; (b) informar os usuários por escrito antes do início, com o que é coletado e por quanto tempo (o painel oferece modelo de aviso); (c) usar capturas de tela apenas quando necessárias à finalidade, com o menor intervalo e a menor retenção possíveis; (d) não monitorar fora do horário de trabalho configurado nem em equipamentos pessoais; (e) assegurar revisão humana antes de decisões sobre pessoas baseadas nos relatórios. O agente para Windows não registra o conteúdo digitado, senhas, mensagens ou e-mails, nem usa câmera ou microfone, e permanece visível ao usuário.
- Não usar a plataforma para vigiar pessoas sem o conhecimento delas, para obter mensagens, senhas ou conteúdo pessoal, nem para qualquer finalidade ilícita ou discriminatória.
- Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros clientes ou explorar falhas; vulnerabilidades devem ser informadas à Smile.
- Manter atualizados os dados de cadastro e de cobrança.
8. Obrigações da Smile
- Manter a plataforma em funcionamento e corrigir falhas, conforme a cláusula 9.
- Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas no Anexo I.
- Tratar os dados do Cliente apenas para prestar o serviço, conforme o Anexo I.
- Informar no painel o que cada aparelho efetivamente permite e o que está ativo, sem declarar recursos que o Android não oferece.
9. Disponibilidade e suporte
- A Smile emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança e monitoramento, sem garantia de percentual mínimo de disponibilidade.
- Podem ocorrer interrupções para manutenção, preferencialmente fora do horário comercial e, quando programadas, avisadas no painel, ou por fatores fora do controle da Smile (internet, provedores, lojas de aplicativos, fabricantes e versões do Android).
- Os recursos dependem do que cada aparelho e versão do Android permitem; o painel indica o que está efetivamente ativo em cada aparelho.
- Suporte por e-mail, pelos canais informados no site e na Central de Ajuda, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil.
10. Dados pessoais
O Cliente é o controlador dos dados dos seus aparelhos e usuários; a Smile atua como operadora, tratando-os conforme as instruções do Cliente, o Anexo I e a Política de privacidade. Os prazos de retenção são definidos pelo Cliente no painel. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
11. Confidencialidade
Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as só para cumpri-lo, durante a vigência e por 5 anos após o término, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, as marcas, o software e a documentação pertencem à Smile. Este contrato não transfere ao Cliente nenhum direito além da licença de uso da cláusula 2. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Smile sem contrapartida.
13. Responsabilidade
A Smile responde pelos danos diretos que comprovadamente causar, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Smile não responde por uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus usuários, nem por perda de receita ou danos indiretos, nos limites permitidos pela lei. Esse limite não se aplica a dolo.
14. Vigência, cancelamento e encerramento
- O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, sem fidelidade. O Cliente pode reduzir licenças pelo painel até o mínimo do pacote e encerrar o contrato a qualquer momento pedindo ao suporte; o encerramento vale a partir da fatura seguinte, e faturas já emitidas permanecem devidas.
- A Smile pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave deste contrato, fraude ou inadimplência por mais de 60 dias.
- Até o encerramento, o Cliente pode exportar seus dados pelo painel. Depois, os dados são excluídos em até 30 dias, salvo obrigação legal de guarda (por exemplo, registros de cobrança e trilha de auditoria).
15. Alterações deste contrato
A Smile pode publicar novas versões deste contrato. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal. Uma nova versão exige novo aceite de um administrador do Cliente para continuar usando o painel; enquanto isso, os aparelhos seguem funcionando. Quem não concordar pode encerrar o contrato sem ônus, na forma da cláusula 14.
16. Disposições gerais
- Comunicações são feitas pelo painel e pelos e-mails cadastrados.
- A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não é renúncia nem novação.
- Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
- Nenhuma parte pode ceder este contrato sem concordância da outra, salvo a Smile em caso de reorganização societária, com aviso ao Cliente.
17. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, salvo regra legal que determine outro.
Anexo I — Tratamento de dados pessoais
- Papéis. O Cliente é o controlador dos dados dos aparelhos, dos seus usuários e das pessoas que cadastra; a Smile é a operadora (Lei 13.709/2018, arts. 5º e 39). A Smile é controladora apenas dos dados de cadastro, acesso e cobrança dos administradores e do Cliente, necessários para executar este contrato.
- Instruções. As configurações feitas pelo Cliente no painel (perfis, políticas, monitoramento e prazos de retenção) e este contrato são as instruções documentadas do Cliente. A Smile avisa o Cliente se considerar uma instrução contrária à lei.
- Finalidade. Os dados são tratados só para prestar o serviço. A Smile não vende os dados nem os usa para publicidade ou para treinar produtos de terceiros.
- Pessoas autorizadas. Só pessoas da Smile com necessidade de acesso, sujeitas a sigilo, acessam os dados, e esse acesso é registrado.
- Segurança. Comunicação cifrada (TLS), autenticação de cada aparelho com chave guardada no próprio hardware, isolamento de dados entre empresas no banco de dados, segundo fator para administradores, trilha de auditoria imutável e cópias de segurança. Nos computadores, o agente autentica cada equipamento com chave própria protegida pelo sistema operacional; as capturas de tela ficam guardadas pelo prazo definido pelo Cliente, e cada visualização fica registrada na trilha de auditoria.
- Suboperadores. Provedores de hospedagem, de envio de e-mail e o Google (Firebase Cloud Messaging, que recebe só o identificador de notificação do aparelho). A lista atualizada fica na Política de privacidade; inclusões são avisadas com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode encerrar o contrato sem ônus se discordar.
- Transferência internacional. Pode ocorrer pelo uso do Google, nos mecanismos admitidos pelo art. 33 da LGPD.
- Incidentes. A Smile avisa o Cliente em até 48 horas da ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
- Direitos dos titulares. O painel permite ao Cliente consultar, exportar e excluir os dados de um aparelho; a Smile apoia o Cliente nos pedidos que não puderem ser atendidos pelo painel.
- Comprovação. A Smile fornece, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo.
- Término. Ao fim do contrato, os dados são excluídos conforme a cláusula 14, salvo obrigação legal de guarda.
Código de integridade desta versão (SHA-256 do texto): 9465a179fd99637164088383691c41454384acc39f6d16e2c07d2b75c763fec8. O mesmo código
aparece no registro de aceite de cada empresa, no painel. Contato: Smile Tecnologia ·
caio.siebra@smile.eti.br